Decreto Presidencial
Decreto presidencial 6.286, de 05 de dezembro de 2007Portarias Interministeriais
Portaria Nº 1.911, de 09 de agosto de 2011 Portaria Nº 1.910, de 08 de agosto de 2011 Portaria Nº 3.696, de 25 de dezembro de 2010 - REPUBLICAÇÃO Portaria Nº 3.696, de 25 de novembro de 2010 Portaria Nº 675, de 04 de junho de 2008 Portaria Nº 1.399, de 14 de novembro de 2008Portarias de Adesão
Portaria Nº 790, de 12 de abril de 2010 Portaria Nº 3.146, de 17 de dezembro de 2009 Portaria Nº 1.861, de 04 de setembro de 2008Portarias de Credenciamento
Portaria Nº 1.537, de 15 de junho de 2010 Portaria Nº 2.931, de 04 de dezembro de 2008Instrutivo
Instrutivo para elaboração do Projeto/PSE