Decreto Presidencial
Decreto presidencial 6.286, de 05 de dezembro de 2007
Portarias Interministeriais
Portaria Nº 1.911, de 09 de agosto de 2011
Portaria Nº 1.910, de 08 de agosto de 2011
Portaria Nº 3.696, de 25 de dezembro de 2010 - REPUBLICAÇÃO
Portaria Nº 3.696, de 25 de novembro de 2010
Portaria Nº 675, de 04 de junho de 2008
Portaria Nº 1.399, de 14 de novembro de 2008
Portarias de Adesão
Portaria Nº 790, de 12 de abril de 2010
Portaria Nº 3.146, de 17 de dezembro de 2009
Portaria Nº 1.861, de 04 de setembro de 2008
Portarias de Credenciamento
Portaria Nº 1.537, de 15 de junho de 2010
Portaria Nº 2.931, de 04 de dezembro de 2008
Instrutivo
Instrutivo para elaboração do Projeto/PSE